Caso elegível. Sendo assim, Cássio Cunha Lima é elegível



O Senador Cássio Cunha Lima está no pleno gozo dos seus direitos políticos, fato notório tendo em vista que esta Exercendo o mandato de Senador, este que tem duração de oito anos. 

Há de ser informando a todos, que o senador Cássio Cunha Lima, foi afastado do Governo por infringir o que reza a Lei Complementar nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea "j" por Conduta Vedada e teve seus direitos políticos cerceados por três anos, cumprindo rigorosamente a sua pena. 


A lei eleitoral, para sua aplicação, deve ser aplicada o principio da anterioridade, que compreendido no período de um ano imediatamente antes das eleições, durante o qual as legislações que alterem o processo eleitoral devem permanecer sem aplicação, tendo por consequência a ineficácia dessas leis para as eleições que ocorram há menos de um ano de sua entrada em vigor. 


O Tribunal Superior Eleitoral em julgados semelhantes ao do senador decidiu que inelegibilidade em todos os casos julgados por esta corte, considerou que seu termino, acaba em antes do pleito. Sendo assim, a lei da Ficha Limpa, que deve sua aplicabilidade no caso em tela, suspendeu os direitos políticos por oito anos, todavia segundo o entendimento dessa corte, a aplicabilidade da lei teve inicio no primeiro dia das eleições 2006, ou seja, 1º de outubro de 2006, Como as eleições deste ano ocorrerão no dia 5 de outubro próximo, teremos ultrapassado em quatro dias o prazo legal. 


Sendo assim, Cássio é Elegível

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