Caso elegível. Sendo assim, Cássio Cunha Lima é elegível
O Senador
Cássio Cunha Lima está no pleno gozo dos seus direitos políticos, fato notório
tendo em vista que esta Exercendo o mandato de Senador, este que tem duração de
oito anos.
Há de ser informando a todos, que o senador Cássio Cunha Lima, foi afastado do Governo por infringir o que reza a Lei Complementar nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea "j" por Conduta Vedada e teve seus direitos políticos cerceados por três anos, cumprindo rigorosamente a sua pena.
A lei eleitoral,
para sua aplicação, deve ser aplicada o principio da anterioridade, que
compreendido no período de um ano imediatamente antes das eleições, durante o
qual as legislações que alterem o processo eleitoral devem permanecer sem
aplicação, tendo por consequência a ineficácia dessas leis para as eleições que
ocorram há menos de um ano de sua entrada em vigor.
O Tribunal
Superior Eleitoral em julgados semelhantes ao do senador decidiu que
inelegibilidade em todos os casos julgados por esta corte, considerou que seu
termino, acaba em antes do pleito. Sendo assim, a lei da Ficha Limpa, que deve
sua aplicabilidade no caso em tela, suspendeu os direitos políticos por oito
anos, todavia segundo o entendimento dessa corte, a aplicabilidade da lei teve
inicio no primeiro dia das eleições 2006, ou seja, 1º de outubro de 2006, Como
as eleições deste ano ocorrerão no dia 5 de outubro próximo, teremos ultrapassado
em quatro dias o prazo legal.
Sendo assim,
Cássio é Elegível
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