Prefeitura de Santa Terezinha atrasa Duodécimo Integral da Câmara

A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha (PB) não repassou ao Poder Legislativo Municipal o Duodécimo Integral referente ao mês em curso.

O repasse deve ser feito a Câmara de Vereadores até o dia (20) de cada mês, pois está previsto em Lei no Artigo 168 da Constituição Federal que determina, “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.”

O Duodécimo trata-se de repasses financeiros suficientes que a Prefeitura transfere a Câmara, para o desenvolvimento suficiente das atividades legislativas. O não cumprimento dessa ação possibilita ao Poder Legislativo Municipal entrar com um mandato de segurança para obter o repasse, bem como uma representação contra o gestor público municipal junto ao Tribunal de Justiça, ato que se enquadra em crime de responsabilidade ou representação de improbidade administrativa. Atualmente administra o município o prefeito Arimatéia Camboim (PRB).

A Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores do Município de Santa Terezinha enviou o ofício nº 52/2013 de 23 de agosto do corrente ano, que solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal, a obrigatoriedade do repasse e a normalização do duodécimo integral, pois está causando prejuízos a Administração da Câmara. Ainda segundo a assessoria jurídica, esta é a primeira vez que acontece isso no município, visto que, em administrações anteriores, os repasses eram transferidos rigorosamente em dias.
Fonte: portalsantateresinha com Ascom
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