Primeira Vara de justiça determina que a prefeitura de Diamante realize concurso público

 

Acatando o pedido do Ministério Público a primeira vara de justiça em Itaporanga emitiu uma recomendação com determinação do judiciário à prefeitura de Diamante no Vale do Piancó para que seja realizado um concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos no município.

De acordo com o órgão, a medida busca garantir a legalidade das contratações, evitar a continuidade de vínculos temporários e assegurar que as vagas sejam ocupadas por meio de seleção pública, conforme determina a legislação.

A prefeitura deverá analisar a recomendação e informar ao MP sobre as providências que serão adotadas dentro do prazo estabelecido.

Assim, o MP recomenda ainda que a Prefeitura realize ainda estudo de viabilidade financeira e orçamentária para quantificar os cargos vagos e/ou necessários no quadro de servidores da administração municipal. E caso seja preciso, a Prefeitura só deve realizar contratações de temporários de acordo com a lei, com a especificação dos cargos e a comprovação de excepcional interesse público, para atender situação emergencial eventual e que se afastem da rotina administrativa. Nessa situação, a contratação deve ser precedida de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos previamente estipulados em edital.

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