Prefeito de Catingueira veta Lei “Ficha Limpa “ alegando contrariedade aos interesses públicos

A Câmara Municipal de Catingueira-PB, reuniu-se neste sábado às dez horas, em sessão ordinária, com a presença de oito vereadores, ausente apenas a Vereadora Maria Solange Campos Leite(PR). O presidente Josivan Marques iniciou a pauta dos trabalhos comunicando dois VETOS do Executivo à proposituras da vereadora Maria Helena Gomes Fausto(PSL),anteriormente aprovadas por unanimidade naquele Poder.

Os projetos de leis rejeitados pelo prefeito catingueirense José Edvan Félix(PR) foram:

1-“ Ficha Limpa” : Projeto de Lei Nº 09/2010 – Disciplina as nomeações para cargos de confiança, em comissão e de provimento efetivo no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências.

2- Isenção da tarifa de iluminação pública aos consumidores de até 100kwh : Projeto de Lei Nº 08/2010 – Altera tabela e dispositivo da Lei nº 378/2002

Alegando “ inconstitucionalidade e contrariedade aos interesses públicos” em ambas as propostas, o gestor municipal contraria a decisão daquele Parlamento-Mirim e coloca em ênfase seu comando político dentro do Legislativo. Portanto, ignora o poder de decisão dos legisladores, visto que foram leis unânimes em aprovação.

Para derrubar o veto do prefeito, far-se-á necessário que 6 vereadores, dos 9 que compõem aquele Legislativo, contrariem a imposição do Executivo.

A referida matéria será votado na próxima sessão, a ser realizada dia 02 de abril e caso prevaleça o VETO do prefeito, os parlamentares catingueirenses estarão indo na contra-mão de suas próprias opiniões ou convicções sobre políticas públicas.

Nesta mesma sessão, ainda foram apresentados três projetos de leis que foram lidos e enviados as Comissões responsáveis:

• Projeto de Lei Nº 02/ 2011 que “dispõe sobre o serviço de táxi e moto-taxi no município de Catingueira e dá outras providências”, com autoria do executivo municipal;
• Projeto de Lei Nº 03/ 2011 que“dispõe sobre a alteração de lei que disciplina a contribuição para o custeio de iluminação pública e dá outras providências”, com autoria do executivo municipal;
• Projeto de Lei Nº 04/ 2011 que“Prorroga por mais 60 (sessenta) dias a Licença-Maternidade no âmbito da administração municipal”, de autoria da vereadora Maria Helena.

O projeto de lei nº 03/2011 enviado pelo prefeito Edvan Félix, não só derruba a autonomia dos parlamentares como também os desmoralizam diante da opinião pública. Visto que, outrora os vereadores votaram e aprovaram uma lei que estendia a isenção da tarifa de iluminação pública aos consumidores de energia no município de 50 para100 kwh. Entretanto, caso os legisladores revejam seus pareceres e atendam as indicações da gestão municipal, a população consumidora de até 50kwh que antes não pagavam a taxa, será contemplada com a cobrança do imposto.

Desta forma, a Câmara de vereadores da cidade de Catingueira está na berlinda do dito pelo não dito.

Catingueira Net com Blog Câmara em Foco