MPE quer ter acesso a contas de prefeitos antes de julgamento no TCE

A criação de um ambiente de rede para acesso aos membros da Comissão de Combate à Improbidade Administrativa e à Irresponsabilidade Fiscal para facilitar a uniformização de entendimentos entre os próprios membros em suas decisões; a elaboração do Regimento Interno do CCIAIF, que prevê as atribuições da Comissão, a distribuição dos procedimentos internos, o rito dos procedimentos administrativos-investigatórios e a tramitação dos processos judiciais, afetos à Comissão; e a assinatura de um convênio entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas da Paraíba que permitiu à instituição ministerial ter acesso às contas dos prefeitos no momento em que a auditoria está sendo feita pela Corte de Contas.

Estes foram alguns dos procedimentos adotados pela Comissão de Combate à Improbidade Administrativa, como prioridade de suas atividades meio, e que vêm sendo cumpridas na atual administração do Ministério Público da Paraíba. Os membros da CCIAIF também estão participando da reunião de trabalho convocada pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro Filho, para avaliação da administração.

A exemplo dos demais órgãos do MPPB, os membros do CCIAIF encontraram algumas dificuldades em termos de organização do setor.

A apresentação das ações do CCIAIF ficou com o coordenador da Comissão, Carlos Romero Paulo Neto, e pelos promotores de Justiça Raniere Dantas e Rodrigo Pires, que falaram sobre as atividades fins da comissão, a exemplo das ações de combate à improbidade administrativa e à irresponsabilidade fiscal.

Dentre os casos abordados pelos promotores estão, a recomendação assinada pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, a todos aos prefeitos dos 223 municípios paraibanos, para que exonerem todos os servidores contratados sem aprovação em concurso público e para que rescindam os contratos de prestações de serviços que envolvam atividades e funções próprias da administração pública e a recomendação para a abertura do inquérito civil público, por parte dos promotores, para analisar a constitucionalidade das leis municipais que preveem a realização de concurso público e contratação dos aprovados.

Outro tema abordado é o projeto a ser desenvolvido no próximo semestre que é o combate aos casos de desobediência dos preceitos constitucionais da impessoalidade e moralidade, com a promoção pessoal de agentes políticos, que será implementado pela comissão no segundo semestre.

Assessoria