Vereador Neto Pinto apresenta requerimento solicitando a realização de concurso público em Santana dos Garrotes
No requerimento, o vereador solicita que o Executivo priorize a realização de concurso público no decorrer do ano de 2023.
Um dos destaques da Sessão Ordinária realizada deste sábado,
02 de novembro, no Legislativo Municipal de Santana dos Garrotes, foi o
requerimento do vereador Neto Pinto (Republicanos), que solicita a realização
de concurso público no município.
O requerimento de número 012/2023, o parlamentar solicita do
Executivo Municipal, que processa realização do concurso público, para o
preenchimento das vagas necessárias para cada setor do município.
O Parlamentar justifica que a investidura em cargo ou emprego
público, seja ele Municipal, Estadual ou Federal, depende, salvo as exceções
constitucionais, é através de concurso público, como prescreve o artigo 37, II,
da Constituição Federal: O parlamentar justifica ainda que o município está há
mais de 07 (sete) anos sem realizar concurso público. “É importante frisar que
tal situação afeta diretamente a saúde financeira do município, principalmente
em longo prazo, como também sabemos que a única solução viável e legal para tal
situação é a realização de concurso público, haja vista que o número de
servidores contratados pelo Poder Executivo é muito grande”, aponta o vereador.
Ainda no requerimento,
o vereador pede a cumprir os princípios que norteiam a Administração Pública, é
que propõe a referida indicação, como meio de dar igualdade a todos os cidadãos
de puderem alcançar o serviço público municipal.
Assessoria
