Justiça de Piancó suspende Lei de Subsídios que aumenta salários de prefeito e vice-prefeito do município de Aguiar
(Juiza Dra. Mayuce Santos Macedo)
A juíza titular da Comarca de Piancó, Dra. Mayuce Santos Macedo, decidiu suspender a Lei Municipal nº 523/16, que aumenta os salários do prefeito e vice-prefeito de Aguiar (PB).
A decisão da magistrada foi publicada na noite deste domingo (12), no Diário da Justiça.
A decisão de caráter liminar se deu através de uma Ação Popular, proposta por dois cidadãos, através do advogado Carlos Cícero de Sousa. Eles Sustentam que na sessão da Câmara Municipal de Aguiar foi aprovada, no dia 17 de setembro de 2016, a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, e, com isso foi publicada a Lei Municipal nº 523/16, no dia 19.09.2016, fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura 2017/2020, importando em um aumento de despesas.
Em síntese apontam os autores diversas ilegalidades, dentre elas, a não observação das disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, desrespeito ao disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal, aumento de despesa com pessoal sem prévia dotação orçamentária, previsão de verba de representação para o cargo de prefeito no montante de R$ 8.960,00 (oito mil, novecentos e sessenta reais), malferimento aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade, anterioridade e transparência.
A juíza decidiu que de tal forma, diante da mácula procedimental existente na Lei Municipal, esta deve ter seus efeitos cessados.
Para o advogado dos impetrantes, Dr. Carlos Cícero, a Ação Popular é um instrumento de cidadania a disposição do cidadão que objetiva proteger o patrimônio público, o meio ambiente e a moralidade administrativa, além disso, fica claro que o cidadão pode participar ativamente no ceio político não unicamente por intermédio do voto.
