Promotor ajuíza ações contra Prefeitura serragrandense por descumprimento de TAC sobre concurso
Folha do Vali
O Ministério Público Estadual (MPE) em Itaporanga, por meio do promotor de Justiça
Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho, ajuizou duas ações executivas contra a Prefeitura de Serra Grande por descumprimento de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em junho do ano passado com a Promotoria, onde o prefeito do município, Jayro Halley de Moura,
comprometeu-se em realizar concurso público em um prazo de cinco meses e exonerar todos os servidores contratados por excepcional
interesse público. Mas, um ano depois do acordo, o gestor, sequer, deu início ao processo licitatório.
Na primeira ação, o MPE requer, judicialmente, que o prefeito faça o concurso em um novo prazo de cinco meses e substitua
todos os funcionários temporários por servidores concursados. Na outra ação, Reynaldo Di Lorenzo pede ao judiciário imputação de multa
de R$ 101,2 mil à Prefeitura e mais R$ 20,2 mil ao prefeito pelo descumprimento do TAC.
A Prefeitura de Serra Grande poderia ter entrado este ano com um quadro de pessoal diferente do que terminou 2016 se
tivesse feito o concurso público, conforme compromisso assinado, e inserido na administração pública municipal servidores concursados no
lugar dos temporários, já que as provas deveriam ter sido aplicadas em dezembro passado.
Em justificativa ao MPE, o prefeito disse que não fez o concurso no prazo estabelecido porque o projeto de criação de cargos
apenas foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 27 de fevereiro deste ano, mas o promotor não considerou o argumento e enfatizou
que a gestão municipal está é, na verdade, “agindo de forma a violar frontalmente a Constituição da República”.
A situação dos contratados - Em junho de 2016, quando foi firmado o TAC, a Prefeitura de Serra Grande tinha 287
servidores, número que correspondia a 9,2% da população do município, estimada em pouco mais de 3,08 mil habitantes. Desse total, 65
eram funcionários contratados; 62 comissionados; 7 eletivos e 153 efetivos. Em abril deste ano, o número de contratados subiu para 67,
conforme informou o município ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
