Promotor ajuíza ações contra Prefeitura serragrandense por descumprimento de TAC sobre concurso

Folha do Vali


O Ministério Público Estadual (MPE) em Itaporanga, por meio do promotor de Justiça Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho, ajuizou duas ações executivas contra a Prefeitura de Serra Grande por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em junho do ano passado com a Promotoria, onde o prefeito do município, Jayro Halley de Moura, comprometeu-se em realizar concurso público em um prazo de cinco meses e exonerar todos os servidores contratados por excepcional interesse público. Mas, um ano depois do acordo, o gestor, sequer, deu início ao processo licitatório. 

Na primeira ação, o MPE requer, judicialmente, que o prefeito faça o concurso em um novo prazo de cinco meses e substitua todos os funcionários temporários por servidores concursados. Na outra ação, Reynaldo Di Lorenzo pede ao judiciário imputação de multa de R$ 101,2 mil à Prefeitura e mais R$ 20,2 mil ao prefeito pelo descumprimento do TAC. 

A Prefeitura de Serra Grande poderia ter entrado este ano com um quadro de pessoal diferente do que terminou 2016 se tivesse feito o concurso público, conforme compromisso assinado, e inserido na administração pública municipal servidores concursados no lugar dos temporários, já que as provas deveriam ter sido aplicadas em dezembro passado. Em justificativa ao MPE, o prefeito disse que não fez o concurso no prazo estabelecido porque o projeto de criação de cargos apenas foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 27 de fevereiro deste ano, mas o promotor não considerou o argumento e enfatizou que a gestão municipal está é, na verdade, “agindo de forma a violar frontalmente a Constituição da República”. 

A situação dos contratados - Em junho de 2016, quando foi firmado o TAC, a Prefeitura de Serra Grande tinha 287 servidores, número que correspondia a 9,2% da população do município, estimada em pouco mais de 3,08 mil habitantes. Desse total, 65 eram funcionários contratados; 62 comissionados; 7 eletivos e 153 efetivos. Em abril deste ano, o número de contratados subiu para 67, conforme informou o município ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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