Promotoria de Conceição recomenda que prefeito da cidade de Ibiara regularize pagamento atrasado de servidores

MPPB

A Promotoria de Justiça de Conceição expediu recomendação para o prefeito de Ibiara, município do Sertão do Estado, regularizar, com urgência, o pagamento dos funcionários comissionados do mês de dezembro de 2016.

Ainda segundo a recomendação, no prazo de 5 dias, após a realização do pagamento, o prefeito deve enviar documentação necessária para a promotoria, comprovando as solicitações, bem como a disponibilização dos dados no Portal da Transparência para que o público tenha acesso.

Segundo o promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa, em caso de descumprimento da recomendação, “o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar o pagamento dos servidores que prestaram serviço a edilidade, inclusive através de eventual ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, visando a responsabilização pessoal dos gestores e ordenadores de despesas acima citados”.