Prefeitura de Santana dos Garrotes convida a população para discutir o orçamento público
(AR) – Assessoria
A Prefeitura de Santana dos Garrotes convida toda a população para
participar da audiência pública que acontecerá no auditório da Câmara
Municipal, para a elaboração do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, da Lei
Orçamentária Anual – LOA – exercício 2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO – exercício 2018.
A Audiência é aberta a população e acontecerá neste sábado,
dia 18 do mês de março de 2017, às 9h.
A iniciativa para realização dessa audiência tem como base
as diretrizes previstas no Artigo 44 da Lei n° 10.520/2001 do Estatuto das
Cidades e o que dispõe a Lei Complementar n° 101/2000 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O Prefeito, José Paulo (PSB), ressalta a importância da
participação da população na audiência. “A partir desses dispositivos legais, a
população passou a ser parte indispensável e corresponsável pelo planejamento
orçamentário da melhor forma de aplicação do dinheiro público nas áreas da
educação, saúde, desenvolvimento socioeconômico. Por isso que a participação da
população nesse processo de planejamento é tão importante, pois além de poder
acompanhar a real aplicação dos recursos por parte do Poder Executivo, se torna
fiscal de suas ações”, explica o Prefeito.
Este Plano denominado PPA viabiliza a implementação e a
gestão das políticas públicas, orienta a definição de prioridades e as ações do
governo para os próximos 4 (quatro) anos, possibilitando a execução de projetos
de desenvolvimento a médio e longo prazo, orientando a definição das metas
prioritárias para a elaboração dos orçamentos anuais.
Após aprovado pela Câmara de Vereadores, sancionado e
devidamente publicado pelo Executivo, o Plano Plurianual passará a status de
PLANO DO GOVERNO MUNICIPAL, do qual serão extraídas as metas e prioridades para
elaboração das LDO's - Leis de Diretrizes Orçamentárias e destas os
correspondentes projetos e demais investimentos que constituirão os ORÇAMENTOS
anuais para os próximos exercícios.
