TCE-PB suspende leilão da Prefeitura de Nova Olinda devido irregularidades

O (Tribunal de Contas do Estado da Paraíba) – TCE-PB determinou a suspensão de um leilão que seria realizado, no último dia 16, pela Prefeitura Municipal de Nova Olinda, onde estava incluso terrenos e veículos usados daquela edilidade.

A denúncia foi feito ao TCE-PB, pelo sr. Cleber da Silva Melo, alegando várias irregularidades, dentre as quais, falta de edital e a não comunicação oficial àquele órgão fiscalizador.

Tudo estava pronto para que o leilão fosse realizado às 10h, da quinta-feira, dia 16 de abril, mas no dia anterior o sr. Cleber deu entrada em uma denúncia junto ao TCE-PB, protocolada sob o número 22869/15, datado de 15/04/2015, às 11:38. A alegação é de que o leilão não foi registrado no Tribunal de Contas, como determina a Lei de Licitações (8.666/93), bem como o Regimento Interno do próprio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Além disso, os bens imóveis que iriam para leilão não tiveram a devida autorização da Câmara de Vereadores de Nova Olinda e não fora feita a avaliação nem dos bem móveis e nem imóveis, que deveria ser realizada por uma comissão de avaliação nomeada para tal fim. Além do mais, o leiloeiro, segundo a denúncia, teria sido contratado sem a devida licitação.

“No âmbito do Direito Administrativo a irregularidade apontada é que não houve processo licitatório para a realização do Leilão inclusive com o registro no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba dentro dos prazos legais estabelecidos na Resolução Normativa RN-TC 06-2005 o que afronta a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), além dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade”, afirma o documento do sr. Cleber da Silva Melo.

Na mesma denúncia, Cleber pede, “a título de MEDIDA CAUTELAR, a determinação que o MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA-PB interrompa/suspenda o LEILÃO até que as irregularidades anotadas estejam todas sanadas”, fato que aconteceu, ou seja, o LEILÃO deixou de ser realizado por conta das irregularidades existentes.