Diamante, Santana de Mangueira e Santa Inês estão com previdência irregular e impedidos de receberem transferências da União
Trinta e sete
municípios paraibanos estão impedidos de receber transferências voluntárias da
União e obter empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais. A restrição é causada pela situação irregular dos municípios quanto à
organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. As cidades
não conseguiram renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP),que
é um documento fornecido pelo Ministério da Previdência Social. Além
disso, a falta dos devidos repasses aos institutos está entre os motivos mais
comuns que levam à rejeição de contas das prefeituras pelo Tribunal de Contas
do Estado (TCE) ou aplicação de multas.
Do Vale do
Piancó, o município de Santa Inês não conta com o CRP desde o ano de 2009,
conforme dados do MPS. Diamante e Santana de Mangueira também apresentam atrasos
na emissão do CRP. Além da ausência do CRP, as prefeituras não estão
repassando contribuições previdenciárias aos Institutos de Previdência Social
de seus respectivos municípios. A situação acontece da seguinte maneira: a
prefeitura envia para a Câmara um projeto de lei qu autoriza o reparcelamento
das dívidas, só que os municípios nunca repassam o valor corretamente.
Portanto, o gestor tem a chancela do Legislativo e até para responsabilizá-lo
fica difícil.
O Certificado
atesta que o município segue normas de boa gestão que possam garantir o
pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. O CRP também
é exigido para celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições
financeiras federais e pagamento dos valores referentes à compensação
previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
JP