Inconstitucional: Câmara do Vale do Piancó aprova lei que permite Prefeitura contratar sem concurso

Alguns prefeitos da região continuam criando leis aos moldes das que vêm sendo derrubadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) por serem inconstitucionais.

E são contrárias à Constituição exatamente porque autorizam o gestor municipal a contratar servidores sem concurso público, sob a alegação infundada de excepcional interesse público, mas, como opinam alguns vereadores de oposição, o interesse maior é acomodar aliados políticos em empregos públicos.

Foi o que aconteceu no sábado, 27, em sessão da Câmara Municipal de Santana dos Garrotes, quando o legislativo local aprovou, por 5 votos contra 3, Projeto de Lei do da Prefeitura que se destina à contratação de servidores sem concurso público.

“A intenção é proteger parte dos aliados do prefeito Élio Ribeiro (PT) com cargo na administração municipal, abrindo mão do único meio legal, que é a realização do certame”, protesta a oposição.

Mas, como tem ocorrido, a lei deverá ser derrubada pela Justiça brevemente e os prestadores de serviço demitidos.

No entanto, o presidente da Câmara, Rênio Macedo, justifica a aprovação do Projeto de Lei, argumentando que não há sentido fazer concurso somente para um ou dois cargos, como, por exemplo, médico, havendo necessidade, segundo o vereador, de contratação imediata para a população não ficar desassistida.

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