Projeto que tramita no Congresso beneficia cidades do Vale que sediam presídios
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto que compensa financeiramente municípios que sediam penitenciárias. De acordo com o texto, os municípios receberiam recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para aplicar em educação, segurança e infraestrutura.
Caso seja aprovado o projeto, seriam contemplados com recursos na região os municípios de Itaporanga, Conceição, Coremas, Piancó e Santana dos Garrotes, que são sede de presídios penitenciários e abrigam dezenas de presos.
O deputado Roberto Freire (PPS-SP), autor do projeto, argumenta que a construção de uma penitenciária traz transtornos diretos e indiretos para os municípios, como a possibilidade de rebelião e fugas, além da “nefasta influência de comparsas dos presos que ficam atuando nas imediações dos presídios”. Para ele, a compensação financeira é uma forma de atenuar esses prejuízos.
Em Itaporanga, por exemplo, a cadeia pública estadual, que é a maior da região, abrigando cerca de 60 detentos, está localizada no centro da cidade, um setor bastante movimentado. E há quem defenda sua transferência para uma área afastada da zona urbana.
Segundo o projeto, a destinação desses recursos deverá ser decidida por órgão colegiado de política urbana, nos moldes definidos pelo Estatuto das Cidades. Se o município não tiver esse órgão, deverá nomear comissão com três membros do Poder Legislativo, um do Ministério Público e um do Poder Executivo, todos da esfera municipal, além de um representante do ente responsável pela penitenciária.
O projeto estabelece ainda que os municípios beneficiados deverão criar um Fundo Municipal Penitenciário para viabilizar a transferência de recursos.
O descumprimento das normas previstas no projeto sujeita os infratores às sanções da Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade.
De acordo com o site oficial da Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Complementar 79/94, que criou o Funpen. “Atualmente, os recursos do fundo podem ser aplicados, por exemplo, na construção de presídios, manutenção e aperfeiçoamento do serviço penitenciário, compra de equipamentos para os presídios e projetos para assistência e reintegração de presos. O fundo é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos confiscados, multas decorrentes de sentença penais, fianças, custas judiciais e uma parcela da arrecadação de sorteios e loterias, entre outras fontes”.
O projeto será analisado pelas comissões técnicas da Câmara. A forma de tramitação ainda não foi definida.
Caso seja aprovado o projeto, seriam contemplados com recursos na região os municípios de Itaporanga, Conceição, Coremas, Piancó e Santana dos Garrotes, que são sede de presídios penitenciários e abrigam dezenas de presos.
O deputado Roberto Freire (PPS-SP), autor do projeto, argumenta que a construção de uma penitenciária traz transtornos diretos e indiretos para os municípios, como a possibilidade de rebelião e fugas, além da “nefasta influência de comparsas dos presos que ficam atuando nas imediações dos presídios”. Para ele, a compensação financeira é uma forma de atenuar esses prejuízos.
Em Itaporanga, por exemplo, a cadeia pública estadual, que é a maior da região, abrigando cerca de 60 detentos, está localizada no centro da cidade, um setor bastante movimentado. E há quem defenda sua transferência para uma área afastada da zona urbana.
Segundo o projeto, a destinação desses recursos deverá ser decidida por órgão colegiado de política urbana, nos moldes definidos pelo Estatuto das Cidades. Se o município não tiver esse órgão, deverá nomear comissão com três membros do Poder Legislativo, um do Ministério Público e um do Poder Executivo, todos da esfera municipal, além de um representante do ente responsável pela penitenciária.
O projeto estabelece ainda que os municípios beneficiados deverão criar um Fundo Municipal Penitenciário para viabilizar a transferência de recursos.
O descumprimento das normas previstas no projeto sujeita os infratores às sanções da Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade.
De acordo com o site oficial da Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Complementar 79/94, que criou o Funpen. “Atualmente, os recursos do fundo podem ser aplicados, por exemplo, na construção de presídios, manutenção e aperfeiçoamento do serviço penitenciário, compra de equipamentos para os presídios e projetos para assistência e reintegração de presos. O fundo é constituído por dotações orçamentárias da União, recursos confiscados, multas decorrentes de sentença penais, fianças, custas judiciais e uma parcela da arrecadação de sorteios e loterias, entre outras fontes”.
O projeto será analisado pelas comissões técnicas da Câmara. A forma de tramitação ainda não foi definida.
Folha do Vali
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