Prefeito Anchieta Nóia, de Pedra Branca, poderá ser candidato a reeleição este ano

Após consultar os órgãos competentes e ouvindo o entendimento de vários especialistas no assunto a Lei da Ficha Limpa, foi decidido que a lei não pega o atual prefeito do município de Pedra Branca, Anchieta Nóia.

Ao contrario do que diz a oposição do município, Nóia pode ser candidato a reeleição em 2012.

Conforme o jurista, Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, p. 675, 2003, Editora Malheiros diz que : “Quanto aos Municípios, suas contas são julgadas pelas próprias Câmaras de Vereadores, ‘com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver’ (art. 31, § 1º), deixando de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31, § 2º)".

Sendo assim, o atual prefeito teve todas as suas contas aprovadas pela Câmara Municipal, ao contrario do ex-prefeito Antonio Bastos, que teve sua prestação de contas do exercício de 2005 reprovada pelo TCE e pela Câmara Municipal.

Fonte: 87noticias