PEC proíbe projetos com aumento de gastos antes das eleições

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 493/10, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que proíbe, no período de um ano antes de eleições, a tramitação no Congresso de projetos que aumentem a despesa pública.

Atualmente, a Constituição já veta o aumento de despesas previstas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República e naqueles que dispõem sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, do Senado, dos tribunais federais e do Ministério Público.

Eduardo Cunha argumenta que o objetivo da medida é acabar com a pressão exercida sobre o Congresso, em anos eleitorais, para aumento de despesas. Em sua opinião, "uma medida como essa protege, além do erário público, o próprio parlamentar dessas pressões".

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PEC-493/2010

Da Agência Câmara

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