STF diz que PEC dos Vereadores só passa a valer a partir de 2012

O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou por maioria de votos (8 a 1) a decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha contra a PEC dos Vereadores.

Os ministros referendaram a liminar anteriormente concedida na ação ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e proibiu a posse imediata dos vereadores suplentes. Assim, o aumento de vagas nas câmaras municipais do país só vale a partir de 2012, o que impede a posse de mais de 7 mil novos vereadores em todo o Brasil.

Na Paraíba, 152 suplentes foram prejudicados, incluindo seis em João Pessoa e sete em Campina Grande.

Segundo o TSE, a decisão do Congresso Nacional não poderia jamais ser retroativa, e por isto só passará a valer a partir das próximas eleições municipais, programadas para acontecer em novembro de 2012.

A aprovação da nova PEC aconteceu em setembro deste ano e previa a posse imediata dos parlamentares, mas o TSE não autorizou a posse dos suplentes enquanto o Supremo não definisse certas regras.

Como principal divergência, o fato da Lei das Eleições dizer que as regras para uma legislatura têm que ser definidas trinta dias antes do pleito. E foi justamente este argumento que prevaleceu pelo STF para não admitir a retroatividade da PEC.

Em João Pessoa, por exemplo, ficam prejudicados os suplentes Bosquinho (DEM), Raoni Mendes (PDT), Jorge Carmilo (PT), Pastor Edmilson (PRB), Padre Adelino (PSB) e Dinho (PRP). Eles seriam os contemplados caso a lei passasse a valer imediatamente, o que acabou não acontecendo.

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