Câmara de Santana dos Garrotes realiza sessão extraordinária para liberar recursos para a Educação

 

A Câmara Municipal de Santana dos Garrotes realizou, no último sábado (18), uma sessão legislativa extraordinária para deliberar sobre três Projetos de Lei (PL) enviados pelo Poder Executivo. O objetivo central das matérias é a abertura de crédito especial no orçamento para injetar novos investimentos na rede municipal de ensino.

A sessão foi convocada pelo presidente da Casa, vereador Marciel Virgulino da Silva, por meio do Edital nº 02/2026. Na abertura dos trabalhos, o presidente agradeceu aos parlamentares por atenderem ao chamado com prontidão.

O principal item da pauta foi o Projeto de Lei nº 11/2026 (Mensagem nº 20/2026), que tramita em regime de urgência. A matéria autoriza a Prefeitura a abrir um crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

De acordo com o texto enviado pelo Executivo, a verba é oriunda de transferências especiais do Estado e será aplicada diretamente no fortalecimento do ensino infantil, garantindo melhorias estruturais e o desenvolvimento de atividades pedagógicas e esportivas nas escolas.

Como o orçamento vigente não previa uma dotação específica para essa fonte de recurso, a autorização dos vereadores é um passo legal obrigatório, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal nº 4.320/1964.

Além do foco na primeira infância, os vereadores também analisaram outros dois projetos voltados para o Fundeb ETI (Ensino de Tempo Integral):

• Projeto de Lei nº 12/2026: Autoriza crédito especial para o fomento de matrículas em tempo integral, utilizando recursos decorrentes de excesso de arrecadação.

• Projeto de Lei nº 13/2026: Libera recursos com a mesma finalidade, mas utilizando o superávit financeiro deixado no exercício de 2025.

Com a leitura e análise das matérias, os projetos seguem os ritos regimentais da Casa para a devida aprovação e aplicação imediata no município.

Blog do Ary Ramalho