TRE anula arquivamento de processo contra a Prefeita

Nesta tarde, o TRE/PB deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Eleitoral nº 1734/2009, Relatora Juíza Niliane Meira Lima, interposto pelos partidos PTB, PTRB e PMN, contra decisão do Juízo da 32ª Zona Eleitoral de Piancó, que homologou pedido de desistência da AIJE nº 098/2008, assinado por ERNANE MOREIRA DE CALDAS, a pedido da Prefeita Flávia Galdino, que resultou no arquivamento do processo sem exame de mérito.

A decisão do TRE consiste em anular a sentença de homologação de desistência, por considerar que ERANENE MOREIRA DE CALDAS, tendo renunciado à Presidência do PTB desde fevereiro de 2009, peticionou sem advogado e não tinha capacidade postulatória nem legitimidade para tal. Além disso, a decisão do TRE, em harmonia com o Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, sustenta, acertadamente, que em ações eleitorais não cabe homologação de desistência, pois versam sobre direitos políticos indisponíveis.

Ainda que o Promotor Eleitoral não manifeste interesse em assumir a titularidade da AIJE, e ainda que todos os partidos decidam pedir a desistência, o processo, por tratar de matéria de ordem pública, deve continuar e as partes serão intimadas de todos os atos, até decisão de mérito da Justiça Eleitoral.

Esse entendimento do TRE comunga com diversas decisões de Tribunais Regionais Eleitorais, a exemplo dos TRE´s de Tocantins e do Maranhão, conforme trechos de julgados a seguir:

"As ações eleitorais têm por objeto direitos políticos, que, por sua natureza, são indisponíveis. Destarte, mesmo que as partes concordem, não se admite desistência" (TRE/TO, Acórdão 6065/2007).

"Quando a ação versar sobre direitos políticos indisponíveis é defeso ao Juízo homologar eventual pedido de desistência" (TRE/MA, Acórdão 8421/2008)."

Portanto, o que aconteceu em Piancó, no Juízo da 32ª Zona Eleitoral, com a devida vênia, foi uma decisão equivocada, sem respaldo legal e sem amparo na jurisprudência do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais. Fizeram sustentação oral, pelos Recorrentes (PTB, PRTB e PMN), os advogados Edvaldo Leite de Caldas Júnior e Johnson Abrantes, cada qual dispondo de 15 minutos.

Pelo Recorrido Francisco Sales de Lima, fez sustentação oral, dispondo de igual tempo, o advogado Antonio Remígio da Silva Júnior, que curiosamente é testemunha de Flávia Galdino na AIJE nº 098/2008.

Da decisão cabe recurso

Trocando em miúdos, se não houver modificação da decisão através de embargos no TRE ou de recurso ao TSE, o processo volta a Piancó, para sua regular tramitação, esperando que a Justiça Eleitoral possa punir, com rigor, todos os abusos do poder político e econômico e demais ilícitos perpetrados nas eleições municipais de 2008.

pianco.com.br com informações dos advogados

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