Artigo de sábado: pelo advogado Segundo Bernardino



O CONSELHO TUTELAR


Muito em breve teremos eleição para a escolha dos conselheiros tutelares de nossa comunidade. Apesar da relevante atuação dessa instituição, muitas pessoas não fazem ideia da dimensão da responsabilidade de ser um membro do Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal de caráter autônomo e permanente, composto por cinco membros, escolhidos em eleição, pela comunidade para um mandato de três anos. Devendo em cada município ter pelo menos um Conselho Tutelar.

Essa instituição é encarregada de zelar e fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos na Lei 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os conselheiros são escolhidos para executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e à juventude, entrando em ação quando observado o desvio da realidade em relação às normas preconizadas no referido estatuto.

Na proteção dos direitos previstos no ECA, os conselheiros devem ouvir as queixas e reclamações sobre a situação de crianças e adolescentes cujos direitos forem ameaçados ou violados, e ainda, assistir aquelas crianças e adolescentes que estejam em situação de risco, ou seja, na iminência ou na prática de atos anti-sociais ou da desproteção. Devendo assim que constatado a ameaça ou a violação, encaminhar as requisições do restabelecimento da normalidade aos órgãos públicos competentes ou ao Ministério Público.

Ainda, o Conselho Tutelar, presta um serviço de orientação, apoio e acompanhamento temporário a crianças e adolescentes, nos casos em que o exercício por si só do dever de criar, educar e assistir pelos pais e responsável for insuficiente.

Por fim aqueles interessados em concorrer a uma vaga de conselheiro tutelar, encontrará na Lei 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 136, as atribuições inerentes ao Conselho Tutelar.


Autor


José Bernardino Júnior
Advogado


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OLHA, TODA SEMANA,OU SEJA, TODOS OS SÁBADOS ESTAREMOS TRAZENDO ARTIGOS E COMENTÁRIOS DO ADVOGADO JOSÉ BERNARDINO JÚNIOR COM TEMAS DIVERSIFICADOS, ESSA SEMANA ELE FALARÁ DO PAPEL DO CONSELHEIRO TUTELAR. FIQUEM LIGADOS E TIREM SUAS DÚVIDAS.

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